{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15231,"origem":"stj","sha256_origem":"236ca80ff05a797e83932e7ec073a2a34b4c1a9fcf4b9de50e8ecbdc52d532c9","registro_original":{"id_fonte":"000829327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no PUIL","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1450","numero_registro":"201901971427","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO\nINTERNO  NO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI\nFEDERAL.  ALEGAÇÃO  DO  VÍCIO  DE  OMISSÃO  QUANTO  AO  TÓPICO  DA\nEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FACTUAL  ENTRE  ARESTOS  IMPUGNADO  E\nPARADIGMA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  VÍCIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO.\n1.  A  omissão  justificadora  de  suprimento  no  julgado\nembargado  é  aquela  concernente  a  ponto  suscitado  pela  parte\ne  sobre  o  qual  o  Órgão  Julgador  deveria  se  manifestar,  por\n ser  fundamental  ao  pleno  desate  da  controvérsia  (EDcl  no\nAgInt  no  AREsp  1.694.301/PE,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO\nBELLIZZE,  Terceira  Turma,  DJe  03.03.2021).\n2.  De  fato,  a  omissão  que  autoriza  a  oposição  de  embargos\nde  declaração  remete  à  falta  de  enfrentamento  de  determinado\n ponto  considerado  relevante  para  o  correto  deslinde  da\ncontrovérsia,  e  não  se  confunde,  contudo,  com  o  resultado\nadverso  aos  interesses  da  parte  (EDcl  no  AgInt  no  RMS\n62.689/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda\nTurma,  DJe  15.12.2021).\n3.  Evidentemente,  os  aclaratórios  não  se  prestam  à\nmanifestação  de  inconformismo  ou  à  rediscussão  do  julgado\n(EDcl  nos  EDcl  no  AgInt  no  AREsp  1.818.294/RJ,  Rel.\nMinistro  MOURA  RIBEIRO,  Terceira  Turma,  DJe  15.12.2021).\n4.  Embargos  de  Declaração  da  parte  requerente  rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/70891cdd-e5eb-4b07-856a-5492e31bf1bd/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bfb7fd3cb59c341391917584130d8436b6b4c1c15f572b6928057f6428686ced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"236ca80ff05a797e83932e7ec073a2a34b4c1a9fcf4b9de50e8ecbdc52d532c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}