{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152313,"origem":"stj","sha256_origem":"29909c57b9901053384eed74507516ced532dae2480392c888ec923ab0a65f1b","registro_original":{"id_fonte":"1450137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135244","numero_registro":"202504868765","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SIGILO DE DADOS PATRIMONIAIS DOS\n SÓCIOS. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INSUFICIENTE.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n demonstração de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do\n CPC, da deficiência de fundamentação recursal, da incidência das\n Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, bem como da ausência de comprovação\n adequada do dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\n prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) verificar se\n o recurso especial apresentou fundamentação suficiente quanto à\n alegada violação da Lei n. 11.101/2005; (iii) estabelecer se o\n acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório; e (iv) examinar a regularidade da demonstração do\n dissídio jurisprudencial e da impugnação específica dos fundamentos\n da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se configura violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do\n CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e\n fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.\n 4. O Tribunal de origem examinou expressamente a incidência dos\n arts. 22, I, b, e 51, VI, da Lei n. 11.101/2005, reconhecendo que\n tais dispositivos autorizariam a diligência pleiteada pelo credor,\n afastando-se a alegação de omissão quanto às teses relacionadas à\n intimidade, ao sigilo e à adequação da via recuperacional.\n 5. A alegação genérica de violação de dispositivos legais,\n desacompanhada de demonstração objetiva e analítica da efetiva\n contrariedade ao acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula\n 284/STF.\n 6. A pretensão recursal relativa à legitimidade do acesso do credor\n à documentação da recuperanda e à proporcionalidade da medida exige\n reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias\n ordinárias, providência inviável em recurso especial, nos termos da\n Súmula 7/STJ.\n 7. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\n jurisprudência consolidada do STJ acerca da relativização do sigilo\n fiscal e bancário diante da existência de interesse juridicamente\n relevante, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bbe4ae0d6e9329b40e50b0462e29e74427acb6b1e24bdafa286bda695c8c14b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}