{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15239,"origem":"stj","sha256_origem":"639e873e9033bf840cbb3e281ae204234ec9d0982f7c7c12797b5a36868571c5","registro_original":{"id_fonte":"000826462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15118","numero_registro":"202101076044","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-21","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS\nMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO.\nI - Trata-se de agravo regimental interposto pelo recorrente contra\na decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos\nem desfavor de acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no\nagravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de\ndivergência em agravo em recurso especial.\nII - A sucessiva apresentação de recursos perante o Superior\nTribunal de Justiça ganha contornos de medida de caráter\nabsolutamente protelatório, cujo o fim é, tão somente, o\nretardamento da solução jurisdicional em caráter definitivo.\nIII - A interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos\nconfigura abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata\ncertificação do trânsito em julgado. Precedentes da Corte Especial\ndo STJ e do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgRg no RE\nnos EDcl no AgRg no AREsp 723.122/BA, Rel. Ministro Humberto\nMartins, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe 14/6/2018; RHC\n124.968 AgR-ED, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n28/10/2016, processo eletrônico DJe-243, divulgado em 16/11/2016,\npublicado em 17/11/2016; (AI 608735 AgR-ED-AgR-ED-AgR, Relator(a):\nMin. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 5/5/2009,\nDJe-108, divulgado em 10/6/2009, publicado em 12/6/2009).\nIV - Recurso de agravo regimental não conhecido para manter a\ndecisão monocrática da Presidência. Determina-se, ainda, seja\ncertificado o trânsito em julgado do respectivo acórdão, com\nimediata baixa dos autos nesta Corte.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito\ne a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2036994>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n723122>>-BA,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1267335>>-RJ\n   STF - [[RHC-AgR-ED 124968]],\n         [[AI-AgR-ED-AgR-ED-AgR 608735]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5cdb9290ec254c5e97b7aaa1efe54cf3dba178821cf815b9163e733e4148ad1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}