{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152413,"origem":"stj","sha256_origem":"744ca9e616afea512b01305a668ba75f202f229170a5a848069089e6e3275d17","registro_original":{"id_fonte":"1450321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150970","numero_registro":"202505069073","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\n DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n 2. Com relação à Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no\n sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos\n ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de\n modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento\n ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso.\n 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade\n recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta\n e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou\n relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência da\n Súmula n. 182 do STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff639958dfd8980df25c63d2d15c9dc27d2709e0f674c929c67b646abf8cf167","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"744ca9e616afea512b01305a668ba75f202f229170a5a848069089e6e3275d17","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}