{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152452,"origem":"stj","sha256_origem":"23e30397033138fe6753ba1c0502908ffb1b29e7200d24a6851ccb2822b6a334","registro_original":{"id_fonte":"1450390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173859","numero_registro":"202403735649","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERÍODO DE BLINDAGEM. TÉRMINO.\n APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO.\n EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.\n 1. No caso, o acórdão recorrido, ao decidir que não era caso de\n suspensão da execução, pois já decorrido o prazo de blindagem sem\n que haja notícia da aprovação do plano de recuperação judicial,\n decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.\n Precedentes.\n 2. Na hipótese, não foram especificamente impugnados os fundamentos\n do acórdão estadual, não bastando a alegação genérica de necessidade\n de preservação da empresa.\n 3. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação\n de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas,\n regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas\n por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no\n art. 105, II, \"a\", da Constituição Federal.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d59a4c282da955b583eda2a6916447a4aa8640204428506343cf3a7e59a17955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}