{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15246,"origem":"stj","sha256_origem":"7a5b41cc84819b75b7396e59175bac62afa1c9736eb4f2107c58fdd10aed3d92","registro_original":{"id_fonte":"000827111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"2662","numero_registro":"201900584490","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-21","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SUÍÇA. ADOÇÃO. REQUISITOS\nFORMAIS. PREENCHIMENTO. CITAÇÃO DO REQUERIDO NO PROCESSO\nESTRANGEIRO. AUSÊNCIA. ADOTADOS MAIORES DE IDADE. CONSENTIMENTO DO\nPAI BIOLÓGICO. DESNECESSIDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL.\nHOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.\n1. A adoção é regulada no Brasil pela Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da\nCriança e do Adolescente), cujo art. 45 prescreve a necessidade de\nconsentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Porém,\no § 1º dispensa esse consentimento em relação à criança ou\nadolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido\ndestituídos do pátrio poder. Como o poder familiar se extingue pela\nmaioridade, conforme previsto no art. 1.635, III, do Código Civil,\ndesnecessário o consentimento do pai biológico na adoção de pessoas\nmaiores.\n2. Atendidos os requisitos formais dos arts. 216-C e 216-D do\nRegimento Interno do STJ e comprovado tratar-se de adoção plena de\nmaiores de idade, não há violação da ordem pública ou da soberania\nnacional que impeça a pretendida homologação da sentença de adoção.\n3. Homologação deferida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, deferir o\npedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco\nFalcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art45","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1635"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00045","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01635 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D ART:0216F","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:I"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75095e781dd5a537f5f949a737a0b3e11d7f557ad530b4e9afa74fc95b7e7a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a5b41cc84819b75b7396e59175bac62afa1c9736eb4f2107c58fdd10aed3d92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}