{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152467,"origem":"stj","sha256_origem":"8ec402e94df3ba492fa79bf7684f4dcf6a2e8eb931b0513acd6fd54062ee1f5b","registro_original":{"id_fonte":"1450411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075608","numero_registro":"202503940212","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA\n CAUSA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das\n Súmulas 211, 5 e 7 do STJ, em demanda de arbitramento de honorários\n advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços\n jurídicos com cláusula de êxito e rescisão unilateral sem justa\n causa.\n 2. Fato relevante. Acórdão estadual reconheceu a natureza ad exitum\n do contrato, assentou que a cláusula de \"volumetria\" consubstancia\n adiantamentos operacionais dissociados de honorários de êxito ou\n sucumbenciais, e manteve arbitramento proporcional de honorários;\n considerou termos de quitação genéricos, inaptos a demonstrar\n pagamento específico (art. 320 do Código Civil), e fixou honorários\n contratuais em 2% sobre o valor da causa, rejeitando embargos de\n declaração.\n 3. Decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados no\n Tribunal de origem; decisão monocrática no STJ manteve a inadmissão\n do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, II, do CPC, distinção em relação ao Tema 1.076/STJ e\n aplicação da Súmula 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é possível, em recurso especial,\n revisar interpretação de cláusulas contratuais e o conjunto\n fático-probatório, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) saber se é\n cabível o arbitramento proporcional de honorários advocatícios em\n contrato ad exitum rescindido unilateralmente sem justa causa, com\n incidência da Súmula 83/STJ; e (iv) saber se o Tema 1.076/STJ,\n relativo a honorários sucumbenciais, é aplicável ao caso de\n honorários contratuais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual\n enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da\n agravante, atendendo aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.\n 6. A reforma do julgado, para afastar o arbitramento proporcional ou\n reconhecer quitação integral dos honorários, exigiria\n reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas\n Súmulas 5 e 7/STJ.\n 7. O Tribunal de origem apurou que a cláusula de \"volumetria\"\n referia adiantamentos operacionais e que os termos de quitação eram\n genéricos e sem especificações exigidas pelo art. 320 do Código\n Civil, concluindo pela manutenção do arbitramento proporcional com\n base na prova dos autos.\n 8. O arbitramento proporcional de honorários contratuais em caso de\n rescisão unilateral sem justa causa é autorizado pelo art. 22, § 2º,\n da Lei 8.906/1994, conforme entendimento consolidado das Turmas de\n Direito Privado do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n 9. Ausentes elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da\n decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"127e885f15bdf146be003c10f2232f4ead8819c7f764141b41515150a28b384e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}