{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15248,"origem":"stj","sha256_origem":"cf169a96308a468f4173f94ed36dcd6fdf178e4b9551f7c4dba94711f21b9992","registro_original":{"id_fonte":"000827119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"APn","classe_descricao":"AÇÃO PENAL","numero_processo":"971","numero_registro":"202001842617","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-21","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL. ARTS. 172, CAPUT, E 175,\nDO RISTJ. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. PRINCÍPIO DA\nINDIVISIBILIDADE. ARTS. 48 E 49, AMBOS DO CPP. REJEIÇÃO DA EXORDIAL.\n1. O julgamento da Corte Especial em que foi examinada a questão do\npretendido aditamento à queixa-crime observou os arts. 172, caput, e\n175, ambos do Regimento Interno do STJ. Nulidade não configurada.\n2. Nos termos do princípio da oportunidade, cabe ao autor optar por\noferecer ou não a queixa-crime, mas se optar pelo oferecimento, deve\nobrigatoriamente processar todos os autores do delito, sob pena de\nrestar caracterizada a renúncia tácita ao direito de queixa e a\nextinção da punibilidade, estendida aos demais coautores (art. 49 do\nCPP e art. 107, V, do Código Penal).\n3. O querelante tinha conhecimento da suposta coautoria quando do\noferecimento da queixa, impondo-se a rejeição da inicial acusatória,\nnos termos dos arts. 48 e 395, II, ambos do CPP.\n4. Queixa-crime rejeitada, com a extinção da punibilidade do\nquerelado, nos termos do art. 395, II, do CPP e do art. 107, V, do\nCódigo Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pelo\nquerelante e, no mérito, rejeitar a queixa-crime, declarando extinta\na punibilidade do querelado, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,\nHerman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti e Francisco Falcão votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nSustentou oralmente o Dr. Ramon Oliveira Campanate, pelo Autor.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art48","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00172 ART:00175","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00048 ART:00049 ART:00395 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00107 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE)\n   STJ - <<APn 676>>-MT,\n         <<APn 572>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4175733b749495b78e348dff7e579b53510101da715c79573a7cc1a862263f9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf169a96308a468f4173f94ed36dcd6fdf178e4b9551f7c4dba94711f21b9992","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}