{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152575,"origem":"stj","sha256_origem":"413bba5d3c572bf4780aaa3b86c7c01cede9fa6346d45b6e593e5bd2c5bf20c7","registro_original":{"id_fonte":"1450595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095420","numero_registro":"202504313487","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA.\n LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n 1. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca das teses\n ventiladas no recurso especial acarreta a falta de\n prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em\n recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e\n reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite\n ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao\n acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de\n grau facultada pelo dispositivo de lei.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de\n prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das\n alíneas do permissivo constitucional.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4dc016d174183d8b1dbd71ef8a6302a05e00f7d744582f7ddbd8b28a806dd1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}