# Registro público: STJ — 3067585 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152603/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152603.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00eed5d075a92879b52a454d26c29f81a58f491a4bc7bd3686aa9aa5895b8e9e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1450644 - **Número de registro na fonte:** 202503772874 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência dos óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (reexame de fatos e provas). 2. A agravante sustenta a presença de requisitos para conhecimento e provimento, afirmando ter demonstrado violação específica ao art. 187 do Código Civil e que a controvérsia sobre cerceamento de defesa seria questão estritamente jurídica, apta a afastar os óbices sumulares, requerendo o processamento do recurso especial e a anulação do acórdão recorrido. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve fundamentação suficiente quanto à alegada violação ao art. 187 do Código Civil, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF e; (ii) saber se a tese de cerceamento de defesa pode ser conhecida em recurso especial sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ### III. Razões de decidir 4. Quanto ao art. 187 do Código Civil, as razões recursais limitaram-se a sustentar cerceamento de defesa, sem demonstrar, de forma objetiva e convincente, a contrariedade ou negativa de vigência do dispositivo legal invocado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial. 5. A pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência da prova produzida e da desnecessidade de outras provas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ na via especial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência dos óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (reexame de fatos e provas). 2. A agravante sustenta a presença de requisitos para conhecimento e provimento, afirmando ter demonstrado violação específica ao art. 187 do Código Civil e que a controvérsia sobre cerceamento de defesa seria questão estritamente jurídica, apta a afastar os óbices sumulares, requerendo o processamento do recurso especial e a anulação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve fundamentação suficiente quanto à alegada violação ao art. 187 do Código Civil, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF e; (ii) saber se a tese de cerceamento de defesa pode ser conhecida em recurso especial sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. Quanto ao art. 187 do Código Civil, as razões recursais limitaram-se a sustentar cerceamento de defesa, sem demonstrar, de forma objetiva e convincente, a contrariedade ou negativa de vigência do dispositivo legal invocado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial. 5. A pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência da prova produzida e da desnecessidade de outras provas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ na via especial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 00eed5d075a92879b52a454d26c29f81a58f491a4bc7bd3686aa9aa5895b8e9e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)