# Registro público: STJ — 3161427 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152605/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152605.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8aba1db1919e2a95629c45fa28db334f678f2e5c0b101575e495d09739612f75 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1450646 - **Número de registro na fonte:** 202600217070 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2.A agravante sustenta o afastamento de óbices referentes à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ, bem como às ausências de prequestionamento e de similitude fática, sem impugnar o fundamento único adotado na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e majorou honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente o fundamento único da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e se se mantém a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC. ### III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), mas não pode ser conhecido quando não há impugnação específica do fundamento único da decisão agravada, em atenção ao art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo a refutação de todos os fundamentos que amparam o juízo negativo; a ausência de impugnação do fundamento determinante impede o conhecimento da insurgência. 7. O relator pode decidir monocraticamente para negar conhecimento a recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC; Súmula 568/STJ), preservando a racionalidade do sistema recursal. 8. Mantém-se a majoração de honorários advocatícios, se anteriormente fixados, no percentual de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ÚNICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2.A agravante sustenta o afastamento de óbices referentes à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ, bem como às ausências de prequestionamento e de similitude fática, sem impugnar o fundamento único adotado na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e majorou honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente o fundamento único da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e se se mantém a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), mas não pode ser conhecido quando não há impugnação específica do fundamento único da decisão agravada, em atenção ao art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo a refutação de todos os fundamentos que amparam o juízo negativo; a ausência de impugnação do fundamento determinante impede o conhecimento da insurgência. 7. O relator pode decidir monocraticamente para negar conhecimento a recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC; Súmula 568/STJ), preservando a racionalidade do sistema recursal. 8. Mantém-se a majoração de honorários advocatícios, se anteriormente fixados, no percentual de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 8aba1db1919e2a95629c45fa28db334f678f2e5c0b101575e495d09739612f75 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3161427 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8aba1db1919e2a95629c45fa28db334f678f2e5c0b101575e495d09739612f75 - **SHA-256 do comentário:** 504d95cf9a8a4ab8b4ac48ea2e38e243adf3bf44e9fb32da5548cd7953c2e2af