{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152621,"origem":"stj","sha256_origem":"865c8241ffda129f088c4a667bdff42ff53a823b3de9628114a11247f6ea4efd","registro_original":{"id_fonte":"1450670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162355","numero_registro":"202600232909","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal\n de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a\n ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF e deficiência\n de cotejo analítico).\n 2. A agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos de\n admissibilidade e que houve impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão agravada.\n 3. Decisão agravada mantida pelos fundamentos de não enfrentamento\n específico de todos os óbices apontados, com base no art. 932, III,\n do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula\n 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em\n recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o\n art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o\n art. 1.021, § 1º, do CPC; e (ii) a refutação tardia dos fundamentos\n apenas nas razões do agravo interno pode suprir a deficiência\n anterior, afastando a incidência da Súmula 182/STJ, diante da\n preclusão consumativa.\n III. Razões de decidir\n 5. Constatou-se a ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai\n o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,\n e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou\n voltadas ao mérito da controvérsia.\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e é incindível, exigindo a impugnação integral de\n seus fundamentos, conforme orientação da Corte Especial, razão pela\n qual a ausência de enfrentamento específico impede o conhecimento da\n insurgência.\n 7. A tentativa de suprir a deficiência apenas nas razões do agravo\n interno caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão\n consumativa, não sendo possível sanar vícios do agravo em recurso\n especial em momento posterior.\n 8. Ausentes fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os\n fundamentos fáticos e jurídicos da decisão impugnada, mantém-se o\n não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão agravada,\n inclusive quanto aos honorários.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f50b1acb16f563c151ca8cc0d7921f4f891fbafed2dcdfe0050a3fd1981879c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"865c8241ffda129f088c4a667bdff42ff53a823b3de9628114a11247f6ea4efd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}