{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15264,"origem":"stj","sha256_origem":"56b84c6c30278b542c9a1ef3bcb88ae302114f3006d2a305e0cb55864972a112","registro_original":{"id_fonte":"000827426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"3105","numero_registro":"201803237164","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE\nACORDO. ALIMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO\nFUTURA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À DIGNIDADE HUMANA\nOU À SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO DEFERIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ?dever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)? (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021).\n2.Conforme entendimento desta Corte, ?preenchidos os requisitos\nlegais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo\nao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao\nmérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual\nofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso?\n(SEC n. 16.180/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte\nEspecial, DJe de 27/11/2017).\n3. A homologação de decisão estrangeira não inibe o ajuizamento de\nação revisional para se discutir o acordo de alimentos, bem como o\ncumprimento de seus termos, questões essas que refogem ao presente\njuízo de delibação. Precedentes.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/09/2022 a 27/09/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DO MÉRITO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<SEC 16180>>-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE\nREVISÃO FUTURA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À DIGNIDADE\nHUMANA OU À SOBERANIA NACIONAL)\n   STJ - <<SEC 8554>>-EX,\n         <<HDE 3960>>-EX,\n         <<AgInt na HDE 2745>>-EX,\n         <<HDE 465>>-EX,\n         <<SEC 9429>>-EX,\n         <<SEC 5822>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7956f8982f9bef36108eccb2172fd56755c0c8f38510213eae683b8067aad39e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}