{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1527,"origem":"stj","sha256_origem":"09ab65e417d7c59f0bb2f508dd75377282848364f619ae5973407ed6366f1756","registro_original":{"id_fonte":"000815882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978011","numero_registro":"202102767211","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e\n1.022 do CPC/15.\n2. É cabível, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda\nde imóvel por inadimplemento da promitente-vendedora, a condenação\ndesta ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo\ndispensável a prova desses. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos\nautos concluiu que houve a efetiva comprovação dos danos morais,\nderruir esse entendimento para reconhecer a ausência de comprovação,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nmedida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula\n7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA\nACORDADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO\nPRESUMIDO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1915980>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1886334>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1482593>>-DF\n(DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1118025>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ebe9c1098add61ed871419b53361cf94b4792f452cff1ede3431f680ee2f8526","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09ab65e417d7c59f0bb2f508dd75377282848364f619ae5973407ed6366f1756","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}