{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152805,"origem":"stj","sha256_origem":"17734f9c52800a35ea139941235130d967303f7ce52a22cd332369966d493f1d","registro_original":{"id_fonte":"1451045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2872725","numero_registro":"202500723933","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL.  ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA\n TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS.\n 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO.\n IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ.\n 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra\n julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts.\n 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça. Precedente da Corte Especial.\n 2. Em razão da caracterização de erro grosseiro, não é possível a\n aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente da\n Segunda  Seção do STJ.\n 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos\n dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ. Certificação do\n trânsito e determinação de baixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db2df5be0794f6f6141a0889016c9da20170cdc523376704ad9e8f16ed67b633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}