# Registro público: TJRJ — 00009486520188190208 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 43 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528061/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528061.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bcccf21bc92556516ab190ef6b12ee3f137b83394570b350a848510d364ece4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-17 - **Último ato com data válida:** 2023-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-13** — Petição (TPU 85) > **2023-11-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-30** — Documento (TPU 581) > **2022-04-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-04-08** — Documento (TPU 581) > **2022-04-04** — Confirmada (TPU 12283) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abandono Intelectual ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-17T10:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-06-21T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2018-06-25T13:34:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-24T12:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2018-11-05T16:19:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-06T14:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-19T13:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-28T16:30:03.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-04-02T13:02:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-04-04T14:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-29T13:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-04-29T13:55:18.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2019-06-25T15:05:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-16T13:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-16T15:29:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-02T13:48:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-20T19:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-08-20T10:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-15T13:32:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-23T13:27:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-25T11:09:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-08T00:54:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-30T16:09:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-13T10:16:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-17T09:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-17T10:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-07T13:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-25T13:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-28T17:52:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-06-28T17:52:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-06-28T17:54:25.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2018-12-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-09T12:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-11T17:59:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-01-11T17:59:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-01-11T17:59:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-01-11T17:59:56.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2019-01-11T18:13:43.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528061.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3475) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bcccf21bc92556516ab190ef6b12ee3f137b83394570b350a848510d364ece4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abandono Intelectual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-21 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-24 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-02 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-06-21 trata do assunto oficial «Abandono Intelectual»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-07-24 trata do assunto oficial «Abandono Intelectual»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:40:34\.021137892Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7bcccf21bc92556516ab190ef6b12ee3f137b83394570b350a848510d364ece4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00016342420178190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3475 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 43 VARA CRIMINAL / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL - [TRF6 — 00002889320194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301139/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3475 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 43 VARA CRIMINAL / 1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00001903920228080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3475 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 43 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJRJ — 00247639120188190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3475 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 43 VARA CRIMINAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 01231343220188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3475 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 43 VARA CRIMINAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000220620178160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5636254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3475 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 43 VARA CRIMINAL / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 00027157320148260115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3475 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 43 VARA CRIMINAL / 02 CUMULATIVA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - [TJSP — 00044515920178260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3475 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 43 VARA CRIMINAL / 02 CUMULATIVA DE DRACENA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009486520188190208 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono Intelectual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 43 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7bcccf21bc92556516ab190ef6b12ee3f137b83394570b350a848510d364ece4 - **SHA-256 do comentário:** 30eb568c6563225db4e21f6199367741369d676b0d00eb782e776468b27e36fa