# Registro público: TRF5 — 00023690720244058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6d748d531637793fcfb5846b630a3f7bd52b91a5ca6833cc1f5417fe43afa0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-09 - **Último ato com data válida:** 2025-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-02-04** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-04** — Documento (TPU 581) > **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-02** — Mérito (TPU 12200) > **2024-12-02** — Provimento (TPU 237) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de 25% | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-09T17:06:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-13T09:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-11-11T14:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-11T14:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-02T14:14:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-02T16:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-02T16:22:46.000Z — Provimento (TPU 237) - 2025-01-25T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-25T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-04T00:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-04T00:12:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-04T00:12:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-04T00:12:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-04T00:13:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-04T00:16:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-04T06:08:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2024-09-09T17:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-11T14:37:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-12-02T14:22:39.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-02-04T06:08:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14806) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de 25% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-02 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-02 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-11 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-04 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:08\.190000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240909170622 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f6d748d531637793fcfb5846b630a3f7bd52b91a5ca6833cc1f5417fe43afa0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00430184820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322762/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806, 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00002339020094013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952608/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14806, 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Paulo Afonso - [TRF2 — 50971660620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267564/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14806 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 31ª Vara Federal - [TRF5 — 00427959520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2312737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806, 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00374842620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306411/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806, 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50006558520234025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564788/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14806 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - [TRF6 — 00054544620174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210509/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14806 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** f6d748d531637793fcfb5846b630a3f7bd52b91a5ca6833cc1f5417fe43afa0c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** f6d748d531637793fcfb5846b630a3f7bd52b91a5ca6833cc1f5417fe43afa0c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)