{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152807,"origem":"stj","sha256_origem":"2d12b08b6b0e2636ac327fe840e7ff900186056166fbd5e4906fabaffc76991a","registro_original":{"id_fonte":"1451049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2964211","numero_registro":"202502191614","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE\n URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº\n 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n 1. Quando interposto recurso especial contra decisão que analisa o\n pedido de concessão de  tutela antecipada,  é permitida apenas a\n análise, por parte do tribunal de origem, do cumprimento dos\n requisitos estabelecidos legalmente pelo diploma processual, não\n sendo possível averiguar, nesta instância superior, a presença, ou\n não, de provas que evidenciem a verossimilhança ou a urgência do\n pedido (Súmula nº 735/STF).\n 2. Na hipótese, a verificação da procedência dos argumentos\n expendidos no recurso especial exigiria o reexame de matéria fática,\n procedimento vedado pela disposição da Súmula nº 7/STJ.\n 3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do\n recurso  especial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\n permissivo constitucional.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60c1e7da37711ad94365e685664d6106e80fa280a9080b8335c53a09954f86fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}