{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1529,"origem":"stj","sha256_origem":"74ec2fd64231ddf0e7b906d515ebcc43d4ce92c0886ca85ed991ecde41a81ff9","registro_original":{"id_fonte":"000815884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062761","numero_registro":"202200257520","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a\njulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo\nfundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. É inviável o acolhimento da tese da ilegalidade na conduta do\nbanco, para fins de ressarcimento em dobro, pois, para tanto, seria\nimprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório,\nprovidência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n3. A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na\nhipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se\nrevelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas\nhipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de\nindenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara\nfático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta\nCorte. Precedentes.\n4. O conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma\nclara e individualizada, dos dispositivos legais que teriam sido\nviolados ou objeto de interpretação divergente pelo acórdão\nrecorrido, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Assim, seja\npela alínea \"a\", seja pela alínea \"c\" do permissivo constitucional,\né necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou\nem relação ao qual teria sido dada interpretação divergente.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A\nDECISÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)\n   STJ - <<PET no AREsp 489892>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - REVISÃO\nDO \"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE - IRRISORIEDADE OU\nEXORBITÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1239273>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 472546>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 719639>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE - AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1119408>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1599674>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f6bac46c919af46fdddc3948f7fb6442f2f0bbda05b54edb32e5a937248ee8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}