{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15290,"origem":"stj","sha256_origem":"d60f4ea36442d2a53c4d123b557e98a282513dd3de57c4fb6238028721492b8e","registro_original":{"id_fonte":"000828079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985037","numero_registro":"202200352450","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE\nAFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA\nLIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO.\n1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se a liquidação prévia do\njulgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação\nobjetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica\nproferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a\nextinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento\nda ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo\ndos elementos concretos trazidos aos autos.\n2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação? da Emenda Regimental 24,\nde 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J)\npara consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica:\n\"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável\npara o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de  sentença\ncondenatória  genérica  proferida  em  demanda  coletiva,  de  modo\nque  sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o\nexame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo\nMagistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos\nautos.\". E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território\nnacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos\ndo art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro\nRelator. Quanto à afetação, os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nQuanto à  suspensão, os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nHerman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e\nMauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha que votava pela não suspensão\ndos processos.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1169\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6266372394acddb8eba826ddf1cacbc43a07a85b1c9330d0359a594baa9cd6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d60f4ea36442d2a53c4d123b557e98a282513dd3de57c4fb6238028721492b8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}