# Registro público: TJMS — 00000584120268120047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dda61c075b95607b34da071b2b28add6760020b77ece3b396ed22e0c7bb67108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-24
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-24T16:32:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-02-25T13:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-02-25T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-02-25T13:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-07T02:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-11T18:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-12T09:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-02-25T13:33:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-23T06:17:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-02-25T13:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-11T18:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-19T14:13:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-19T15:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-20T14:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-20T14:06:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-20T14:06:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-05-28T15:18:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15375](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15375)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70008368420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2457137/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 15375
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [STM — 70006809620257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2364731/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 15375
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [STM — 70003292120247110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208815/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 15375
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [STJ — 00000176420238260411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655859/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 15375
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES