{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15299,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb41238bd0314665e5782997cba3ed5e25679c56204c236e04e5f7ef83dd7cf","registro_original":{"id_fonte":"000828519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA","numero_processo":"3320","numero_registro":"202101861249","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR\nINCREMENTO DE ARRECADAÇÃO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO\nESTADO DO PIAUÍ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de\npedido de suspensão que trate da aplicação de direito local, valendo\ndestacar que, nos termos do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, a\ncompetência para o julgamento do incidente em tela é do Presidente\ndo Tribunal a quem competiria conhecer de eventual recurso\ninterposto contra a decisão impugnada.\n2. O exame acerca da possibilidade de redução de vencimentos de\ntécnicos e auditores fiscais da Fazenda do Estado do Piauí pela\nlimitação da Gratificação por Incremento da Arrecadação, à luz da\nlegislação estadual aplicável ao caso, não tem natureza\ninfraconstitucional federal, a afastar a competência desta Corte\npara julgamento do pedido de suspensão.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2131d85edb209709b78f33dafab8226e3661a7853ad4d3cda3fb6a5f004c8051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}