{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15302,"origem":"stj","sha256_origem":"c12ba006ce3a1d0f5757bb6bd2adfa0f2d1be806e4c0eb5aa6ec8bfd6d90c879","registro_original":{"id_fonte":"000828522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3111","numero_registro":"202201393375","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA\nDE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE PRIVADO. ILEGITIMIDADE\nATIVA.\n1. Admite-se a formulação do pedido de Suspensão de Liminar e de\nSentença pelas pessoas jurídicas de direito privado quando\nprestadoras de serviço público, desde que na defesa do interesse\npúblico primário, correspondente aos interesses da coletividade como\num todo e decorrente da prestação do serviço delegado.\n2. A pretensão deduzida pela requerente, concessionária de serviço\npúblico, de suspender a decisão que lhe impôs o dever de cumprir\nsuas obrigações supostamente inadimplidas, sob pena de multa diária,\ntem natureza privada. Não havendo interesse público envolvido\ndiretamente no incidente, incabível o pedido de suspensão em razão\nda ilegitimidade ativa da requerente.\n3. Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fdbb35477388e3bd006865beb7cc8f1a409f88ec33241026120f2261351ce2a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c12ba006ce3a1d0f5757bb6bd2adfa0f2d1be806e4c0eb5aa6ec8bfd6d90c879","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}