{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15306,"origem":"stj","sha256_origem":"ebbc167c30d30b4bffa06add9e4cdf39155f236384d1a7ca85bbcccfbbfda57f","registro_original":{"id_fonte":"000828658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"14925","numero_registro":"201902895360","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PEDIDO\nDE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO\nESPECIAL.\n1. Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar\nacórdão proferido em recurso especial ou extraordinário. Não há\nprevisão legal acerca o ajuizamento de embargos de divergência\ncontra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido\nde tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de\ncompetência.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84eb7e84b8dd29afc2155c019c3f5c31c7f6082e07f0b6b7fed8a039da2cc809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebbc167c30d30b4bffa06add9e4cdf39155f236384d1a7ca85bbcccfbbfda57f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}