{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15310,"origem":"stj","sha256_origem":"2e0bfc153d06fac35f76d47a593eb473ce1d49676e9a585d6ad58ba119bdd79d","registro_original":{"id_fonte":"000828662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"2779","numero_registro":"202002103403","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA AÇÃO DE ORIGEM.\nNULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO IMPROVIDO\n1. Não sendo efetuado o cadastro previsto no artigo 1.050 do\nCPC/2015 nesta Corte para fins de intimação pessoal eletrônica, nos\ntermos dos artigos 183, § 1º, in fine, e 246, §§ 1º e 2º, do\nCPC/2015, considera-se intimada a parte com a publicação do decisum\nno Diário da Justiça eletrônico, na forma do artigo 272 do CPC/2015.\n2. Hipótese em que a suspensão da sentença foi determinada pela\nCorte Especial e o município prejudicado, ciente do julgado, deixou\nde opor perante o órgão colegiado os embargos de declaração que eram\ncabíveis e previstos na legislação processual.\n3.  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"91fb484908aa639719d8d3178ea6ff6e3a2e1e61c349be605d527c422284b385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}