{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153104,"origem":"stj","sha256_origem":"aad18f69f45cb3cb165ce58c34269b81da8eb07d3a6b66d5e204d61723a5ba15","registro_original":{"id_fonte":"1447882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841142","numero_registro":"202500100140","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA\n DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO. LEI N.\n 13.786/20018. VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PACTUADO.\n ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIAO AO\n ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"tendo o Tribunal de origem\n esclarecido que (i) a retenção de valores foi feita pela\n incorporadora dentro dos parâmetros previstos pela Lei nº\n 13.786/2018 e (ii) que houve informação prévia ao comprador a\n respeito das consequências da desistência do negócio, não há como\n afastar suas disposições, especialmente quando não constatada\n inconstitucionalidade na lei, nem violação ao Código de Defesa do\n Consumidor\" (REsp n. 2.104.086/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL\n GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/10/2025, DJEN de 12/11/2025).\n 2. No caso, de acordo com a Corte de origem, a cláusula penal,\n inserida no compromisso de compra e venda de lote não edificado, foi\n estabelecida em 10% (dez por cento) do valor do contrato, e apesar\n de a avença ter sido celebrada sob a Lei n. 13.786/2018, era\n possível revisar o montante da multa referida para afastar sua\n abusividade, sendo, em tal contexto, suficiente reter 20% (vinte por\n cento) dos valores pagos pelos compradores para reparar os\n prejuízos da incorporadora advindos da rescisão unilateral do\n ajuste. Todavia, à luz das premissas expressamente delineadas no\n acórdão recorrido, inexistindo peculiaridade que justificasse tal\n proceder no caso concreto e estando o valor da multa em questão\n pactuado dentro dos limites estabelecidos no art. 32-A da Lei n.\n 6.766/1979 (incluído pela Lei n. 13.786/2018), era de rigor a\n reforma do aresto impugnado para reconhecer a legalidade do\n percentual de retenção estabelecido no contrato.\n II. Dispositivo\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5716a969c828c755cd1e29a0c7602eb602a85db2c3eeb5c99125a3d7f08b8a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}