{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153108,"origem":"stj","sha256_origem":"1cc6ded8793f597d25c52c54165f5fccf2c81d7dc802d646e84e255f49059978","registro_original":{"id_fonte":"1447944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117948","numero_registro":"202504659650","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\n ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE RECURSO DECLARATÓRIO. SUSPENSÃO OU\n INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.  AGRAVO DO\n ART. 1.042 DO CPC/2015 INTEMPESTIVO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO\n CONHECIDO.\n Razões de decidir\n 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15\n (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e\n 1.003, § 5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte.\n 2. Para a jurisprudência do STJ, \"a oposição de embargos de\n declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial\n não interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso\n especial, porque manifestamente incabíveis\" (AgInt no AREsp n.\n 2.892.476/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\n julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025).\n II. Dispositivo\n 3. Agravo nos próprios autos não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7cfadecc82ab0c0f52b2ff30dae1b4b337976ba0da47c7ba324a6ce5c5176d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}