{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15311,"origem":"stj","sha256_origem":"17d91338c49695609f0b4338f506ac25c30d68259b5608c1a552068332766630","registro_original":{"id_fonte":"000828663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"1026","numero_registro":"202102215784","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA - NOTITIA CRIMINIS -\nARQUIVAMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO.\n1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, a decisão do Relator que, com\namparo em parecer ministerial, indefere notitia criminis deve ser\nimpugnada por meio de agravo regimental.\n2. O recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, I, do CPP, é\ncabível contra decisão do Juízo de 1º Grau que não recebe denúncia\nou queixa, sendo manifestamente descabida sua interposição contra\ndecisão monocrática de Relator em sede de competência penal\noriginária. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da\nfungibilidade.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5aca45b450b80edbe4b5d83e979cc388e4c2fab5ad54a6fb63406251b1cbd1d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}