{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153118,"origem":"stj","sha256_origem":"de12193777ea958f3a7d9e52205a004771332c130f086463e267734d54a1dee8","registro_original":{"id_fonte":"1448088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234575","numero_registro":"202503603523","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\n DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II,\n parágrafo único, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de\n forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas,\n manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\n infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"os honorários\n advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei\n vigente à data do arbitramento, de modo que não configura a nova\n fixação por reformatio in pejus ocasião da reforma da sentença\"\n (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.495/SC, Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 24/6/2024.)\n II. Dispositivo\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de9387c65286e32d8748a98800ba1cd801f840e0fb84206db9680957f49c9df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de12193777ea958f3a7d9e52205a004771332c130f086463e267734d54a1dee8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}