{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15312,"origem":"stj","sha256_origem":"cf1829c6f382cfe38ce819d74f2aff4b75b0fc8b26f971149b0c9d655d8161ae","registro_original":{"id_fonte":"000828664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926502","numero_registro":"202102171200","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-05","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015, 'Contra decisão\nproferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão\ncolegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do\nregimento interno do tribunal'.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"é pacífica\nquanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por\nconstituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três\nSeções deste Tribunal Superior\" (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl\n15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de\n22/11/2018).\n3. Agravo regimental não conhecido, com certificação de trânsito em\njulgado do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Supremo\nTribunal Federal, para julgamento de agravo em recurso\nextraordinário interposto na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental, com determinação de certificação de trânsito em\njulgado do acórdão recorrido e a remessa ao Supremo Tribunal\nFederal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o\nSr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c7f66acb-12f1-4349-a1ec-b0a613132495/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8387a65635c225ddf71b821cf2a319e891dc9850c93eb9bff765edc37edf93d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}