{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153125,"origem":"stj","sha256_origem":"e11ae3d2dad27e26ae1a4b3df031913c5a6c43fe25b17e09856d936d9a1aeb6e","registro_original":{"id_fonte":"1448167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811089","numero_registro":"202404415385","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA\n REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA\n DA PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA\n COMPROVAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. JUNTADA\n DE DOCUMENTO APENAS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. O art. 76, § 2º, I, do CPC impede o conhecimento do recurso\n quando a parte não regulariza a representação processual dentro do\n prazo, após a intimação. A juntada de procuração apenas no agravo\n interno não é válida devido à preclusão.\n 2. \"Na instância superior, diante da impossibilidade de acessos aos\n autos eletrônicos originais, é de rigor a comprovação do deferimento\n da assistência judiciária gratuita mesmo em se tratando de agravo\n de instrumento, uma vez que a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC\n não alcança o STJ. A apresentação extemporânea da concessão da\n justiça gratuita não supre o vício, devido à preclusão consumativa,\n que impede a prática do ato fora do prazo legal\" (AgInt no AREsp n.\n 3.033.622/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026).\n 3. Manutenção da decisão que aplicou as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.\n II. Dispositivo\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a33e2ad3cbcfed39e8993829288d17007fe6560d92d1af72b7ed7923617c275a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}