# Registro público: TRT3 — 00000347420155030184 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531284/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531284.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e2c20fbf2caf42c8adac60da7f58aa5dd5ff1e37b1a6fa26a7ade4b8a34d0cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-14 - **Último ato com data válida:** 2015-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-03** — Recebimento (TPU 977) > **2015-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-16** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-06-16** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e2c20fbf2caf42c8adac60da7f58aa5dd5ff1e37b1a6fa26a7ade4b8a34d0cf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-06-16 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-06-16 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:14\.189524422Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3e2c20fbf2caf42c8adac60da7f58aa5dd5ff1e37b1a6fa26a7ade4b8a34d0cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002445820265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT6 — 00000218120175060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / SALGUEIRO - 01A VARA - [TRT13 — 00001398220245130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00002372320105040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT24 — 00016986420115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT11 — 00001684520265110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT18 — 00000446120255180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Sao Luis de Montes Belos - [TRT19 — 00000290620195190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** 3e2c20fbf2caf42c8adac60da7f58aa5dd5ff1e37b1a6fa26a7ade4b8a34d0cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000347420155030184 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3e2c20fbf2caf42c8adac60da7f58aa5dd5ff1e37b1a6fa26a7ade4b8a34d0cf - **SHA-256 do comentário:** da8b6b7fb18bdd460f03460066ce90bfcbc6870911295e3a2739f1c1e94e2985