# Registro público: TJSC — 00113247620078240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1082ffdcf4b89645e3c928981288d46b32f9a535ba24451be9c5e564b4950c7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-21
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-05** — Remessa (TPU 980)
> **2019-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-29** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-02T18:49:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-02T18:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T17:32:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T06:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T06:38:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T02:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-09T13:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-05T15:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-05T14:46:23.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-11-01T18:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-29T13:08:45.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-10-25T16:58:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-25T15:17:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-05T12:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T12:40:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-23T13:29:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T13:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-20T12:54:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-06-17T16:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-12T16:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-11T14:02:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-10T14:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-05T17:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T12:12:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-03T15:53:11.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2011-12-12T20:00:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-12-12T20:00:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2009-06-15T10:12:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-06-08T13:20:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-08T10:05:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-05-29T18:30:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-05-29T15:28:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-29T12:31:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-05-28T13:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-05-15T11:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-04-17T14:18:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-17T14:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-14T16:29:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-14T16:28:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531326.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-08-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00091977820018240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00197236020088240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00249344820068240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1082ffdcf4b89645e3c928981288d46b32f9a535ba24451be9c5e564b4950c7f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)