{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153133,"origem":"stj","sha256_origem":"b734b5bde8034f25b6e9bbe7d9352f7e07fee09b796a2090b03b5b6f02759580","registro_original":{"id_fonte":"1448311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2871841","numero_registro":"202500695983","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE\n APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ATÉ A LIQUIDAÇÃO\n EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n I.  Razões de decidir\n 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n Tribunal de origem aprecia a controvérsia de maneira clara,\n suficiente e fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao\n deslinde da causa e expondo as razões que embasaram a conclusão\n adotada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte\n recorrente.\n 2. \"'Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada\n dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória -\n COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual\n PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no\n respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria\n devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora\n COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de\n adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada\n a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo\n FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a\n ausência de solidariedade entre os fundos' (REsp n. 1.248.975/ES,\n relator Ministro Raul Araújo, DJe de 20/8/2015)\" (REsp n.\n 1.964.067/ES, relator para acórdão Ministro Humberto Martins,\n Segunda Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 13/9/2023).\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n II. Dispositivo\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75e5c4ba58db21a713ee35e081faf553c8dea35da55497813d1b68ce9a13310a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}