# Registro público: TJSC — 00243048920068240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c299ee712b0bf26050ec68f11bce45673a91c20ac2f479c27379d33cb40007ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-22** — Desistência (TPU 463)
> **2019-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-20** — Reativação (TPU 849)
> **2019-03-18** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-24T15:26:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-24T14:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T14:59:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-10T14:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-06T14:17:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-24T16:15:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-22T17:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-22T15:43:24.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-04-24T13:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-26T17:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-20T16:48:17.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-03-18T16:47:43.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-03-08T16:19:31.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-03-08T16:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-07T18:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T13:15:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-19T13:47:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-04T11:25:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-09T13:38:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-25T16:51:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-06T12:57:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-06T12:56:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-12T19:59:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-12-12T19:59:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2011-12-06T16:59:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-28T13:25:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-25T13:07:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-11T15:33:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-06T16:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-28T17:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-11-14T17:18:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-13T17:31:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-10-23T12:49:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00042404220178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [STJ — 00002078920048080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRS — 00023563820138210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Judicial - Tapejara
- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08032195620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00007887420198210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08030186420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033599020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal