# Registro público: TJAC — 00155887020058010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 015b420a3b6fcd4e2ce3d4a988ef98948001b254c27da82be5d0646e6ed7faef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-11
- **Último ato com data válida:** 2017-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-26** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-19T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-26T11:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-26T11:04:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-26T11:05:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-08-26T14:34:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-31T12:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-31T12:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-31T12:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-08-26T11:02:15.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2016-08-29T12:51:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-11T08:20:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-10-11T08:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T13:21:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-25T09:22:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-22T13:51:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-22T13:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-22T13:53:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-10-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-09-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-10-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-12-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-07-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531368.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2007-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2007-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2008-01-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-01-28 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-11-19 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-05-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-06-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-01-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00287749720048010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRR — 00096899120018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJAC — 00143743920088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 00143313920078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJRR — 00038351920018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Judicial - Iraí

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos