# Registro público: TJSC — 00249344820068240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f09a7bb4ad35831b306ea06b730bd3121f3576533a8dfac3981c0536743e7c95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Remessa (TPU 980)
> **2019-11-28** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-01** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-20T13:32:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2006-10-26T16:39:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-04T14:28:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-04T14:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T14:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T18:19:27.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-12-04T15:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-28T17:57:05.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-27T15:01:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-11-26T17:38:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-08T12:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T13:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-03T14:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-01T14:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T14:27:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-09-23T16:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-11T14:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T18:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-31T13:00:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-30T19:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-30T18:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-02T12:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-24T16:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-28T13:45:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-18T15:20:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-13T14:48:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-09T13:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-09T13:14:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-09T12:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-06T15:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-06T15:53:03.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2011-12-12T20:00:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-12-12T20:00:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2011-03-15T15:33:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-15T15:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-10T17:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-06-02T12:27:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-05-06T15:12:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-30T16:39:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-30T16:37:30.000Z — Remessa (TPU 980)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531398.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00278239220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 33894000720068130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397340/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00282396020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031637420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08036465320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037062620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033901320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00279153620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas