{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153143,"origem":"stj","sha256_origem":"f015dc3a077e8268947cef7f5f68ad00ba90ff27ab4d6c25451d6beed1f415ae","registro_original":{"id_fonte":"1448404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111068","numero_registro":"202304206593","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA\n SOBRE O DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento a recurso.\n II. Razões de decidir\n 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade\n de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal\n Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último. Precedente\n da Corte Especial.\n 3. \"Não há direito subjetivo da parte a aplicação do entendimento\n jurisprudencial vigente quando da interposição do apelo nobre,\n porque o julgador vincula-se aos precedentes existentes no momento\n em que presta sua jurisdição. Julgados da Corte Especial\" (AgInt nos\n EREsp 1.508.000/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL,\n julgado em 20/9/2017, DJe 3/10/2017).\n III. Dispositivo\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4fe1f1786303ca59b75424476f699334567a03a6e5e66b7d779d42142197b959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}