{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153148,"origem":"stj","sha256_origem":"2ebbb3d4ca59b50bdefb64a86d442ba987cc8e74904b75a32ec7b8d989022056","registro_original":{"id_fonte":"1448445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720407","numero_registro":"202403044000","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.\n NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n I.  Razões de decidir\n 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n Tribunal de origem aprecia a controvérsia de maneira clara,\n suficiente e fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao\n deslinde da causa e expondo as razões que embasaram a conclusão\n adotada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte\n recorrente.\n 2. A nulidade processual por alegado cerceamento de defesa possui\n natureza relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade (art.\n 278 do CPC), demanda demonstração de prejuízo e não pode ser\n utilizada como nulidade de algibeira.\n 3. \"O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir,\n fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos\n do princípio do livre convencimento motivado, não configurando\n cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\n solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução\n do feito e a presença de dados suficientes à formação do\n convencimento\" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de\n 4/9/2024).\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n II. Dispositivo\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52c838157f2c5bcca4fd6a31cd9c9625db3abbeb3136033bf16a688bf90b101d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}