{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153162,"origem":"stj","sha256_origem":"3d8eadbba3626b30715259c0902e96990354c07bd40199fcaf4be9760e2008b5","registro_original":{"id_fonte":"1448506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113547","numero_registro":"202504539458","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO.\n EXCLUSÃO. NATUREZA DA VERBA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC do CPC quando a\n Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n II. Dispositivo\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6c9262409634c428cb0fe76ccce77ecf932706eb752668ed3cdfe03b75d6dcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}