{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153166,"origem":"stj","sha256_origem":"387ab34acd6acbdae9fb739ff6b5be59db9856a62753d4a941261eead5b8ec98","registro_original":{"id_fonte":"1448535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709939","numero_registro":"202402766857","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\n compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\n conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n 2. \"Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e\n operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar\n a pessoa jurídica como um todo. 3. Eventual decisão contrária à\n matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais\"\n (REsp n. 1.655.796/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.). Incidência\n da Súmula n. 83/STJ.\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n II. Dispositivo\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c936accfd39dbd22f132662cebbe2bb27f0d12d33a7e83b681612cf6984b7a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}