# Registro público: TJGO — 00052743919958090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adf18e441b06e12e80d500fdf233ae2e7240d781a01f6ca7944f721bc550d0cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-02-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2017-01-23T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2017-01-23T17:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2017-05-23T13:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-31T15:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2017-06-07T15:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-12T11:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2017-08-22T10:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-29T15:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2017-08-31T16:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-18T16:03:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2017-09-18T16:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-02-16T20:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-02-23T19:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-04-18T19:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-04-19T08:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-05-22T14:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-07-21T01:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-08-09T21:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-08-10T12:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-08-18T19:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-09T17:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2023-11-01T14:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-04-11T10:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-04-23T19:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-04-26T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-05-23T17:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-08-19T13:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-08-28T17:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-09-10T15:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-09-18T17:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-11-05T12:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2024-11-12T18:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2025-01-22T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2025-01-27T14:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2025-02-28T08:44:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89697", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2"}}
- 2025-03-06T14:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2025-03-26T18:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2025-04-03T12:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2025-05-22T13:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531729.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adf18e441b06e12e80d500fdf233ae2e7240d781a01f6ca7944f721bc550d0cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-05 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-09-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-09-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-11-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-02-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-04-13 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-08-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-05 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-09-18 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-11-13 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:30:07\.617000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950220000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adf18e441b06e12e80d500fdf233ae2e7240d781a01f6ca7944f721bc550d0cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07851881920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7698, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00211090820118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414390/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 / 7ª Vara Cível
- [TJCE — 00411535120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312391/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00021583420098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774686/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 / 12ª Vara Cível
- [TJCE — 00491006420098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312202/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00009118720128150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297980/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJDFT — 00296645820108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419281/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2 / 18? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** adf18e441b06e12e80d500fdf233ae2e7240d781a01f6ca7944f721bc550d0cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 787920b1649c38dfb229d50c84191bf93c5eb67f0b40d2214982e62e81bc50ab
- **SHA-256 do registro documental:** adf18e441b06e12e80d500fdf233ae2e7240d781a01f6ca7944f721bc550d0cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052743919958090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Perdas e Danos | Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 179 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adf18e441b06e12e80d500fdf233ae2e7240d781a01f6ca7944f721bc550d0cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** adf18e441b06e12e80d500fdf233ae2e7240d781a01f6ca7944f721bc550d0cb
- **SHA-256 do comentário:** afa6590d683f45a470bec0b238eab24a143055f4809f2861d7d194aedcd79e94