# Registro público: TJMMG — 20005798320209130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531736.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de538de5e885af65134077ab4e1f7e7ce3e4666ef7799a6573cdfe0c81e2eac0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-03 - **Último ato com data válida:** 2020-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-05** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2020-08-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-03** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Jogo de azar ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-03T16:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-08-03T11:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-08-03T11:16:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-08-05T15:40:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-08-05T15:40:28.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-08-04T18:30:01.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-08-03T11:22:05.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de538de5e885af65134077ab4e1f7e7ce3e4666ef7799a6573cdfe0c81e2eac0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-03 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-05 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:39:55\.830000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200803111649 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de538de5e885af65134077ab4e1f7e7ce3e4666ef7799a6573cdfe0c81e2eac0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000412820228080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765907/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJMMG — 20001514220229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730417/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação p/ Perda da Graduação - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos - [TJMA — 00002850920178100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201815/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12350 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O - [TJMMG — 20000780720219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726826/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMMG — 20000523820239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714597/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 12350 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação p/ Perda da Graduação - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho - [TJMT — 00004275820188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12350 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR - [TJPA — 00004154720068140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12350 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ - [TJES — 00001892520238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875059/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 12350 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Cautelar Inominada Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20005798320209130003 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** de538de5e885af65134077ab4e1f7e7ce3e4666ef7799a6573cdfe0c81e2eac0 - **SHA-256 do comentário:** 3a80e13199181a4982975acf524efe920c5aa394921615301a1120d5b2b4eee8