{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153175,"origem":"stj","sha256_origem":"b308cf9982e942c336d2e50d92bea03148d32946fa61aef75770f28d1447473d","registro_original":{"id_fonte":"1448570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2996796","numero_registro":"202502707159","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO DE\n TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMISSÃO NA POSSE DO\n IMÓVEL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\n MANTIDA.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\n recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\n argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\n Juízo.\n 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\n sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\n teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\n interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\n fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 4. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório\n dos autos, reconheceu que as circunstâncias do caso concreto,\n verificadas por ocasião do julgamento, impediam a retenção das\n chaves, porque teria ficado demonstrado que o adquirente,\n responsável pelo pagamento dos débitos condominiais desde a\n instalação do condomínio, possuía o status de proprietário do\n imóvel. Para entender de modo contrário, acolhendo a pretensão de\n impedir o ingresso do agravado na posse do imóvel, seria necessária\n a análise do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos\n autos, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n II. Dispositivo\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8cdc7c61e451ad0309b56aa8c6665669668ca1db12a0ff0a52a4dfaf14e6d87f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}