# Registro público: TJSC — 03180536420158240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64eac03adf8f983409dcac59746eda2ed526247b2785bd2c79a42e2e1c8515ba

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Cálculo (TPU 16)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Custas (TPU 479)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-03T06:35:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-03T20:11:36.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2020-02-21T09:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T13:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-29T16:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-29T16:35:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-10T10:34:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T18:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T08:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T16:03:56.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-12-05T16:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T17:34:37.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-29T17:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T17:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T16:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T14:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T16:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T16:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-26T21:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-17T12:23:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T03:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T17:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T14:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T14:46:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-03T13:37:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-03T13:36:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-03T13:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T18:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-16T14:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-03T06:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-30T14:11:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-26T18:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T18:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T18:37:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-23T18:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-18T18:12:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-15T18:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-15T04:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-05T18:36:58.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1531787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64eac03adf8f983409dcac59746eda2ed526247b2785bd2c79a42e2e1c8515ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-05 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-03 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-05 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-03 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-03 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:23:42\.439000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151202085015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64eac03adf8f983409dcac59746eda2ed526247b2785bd2c79a42e2e1c8515ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00012982620118240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00010418220028240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774615/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara �nica da Comarca de Anita Garibaldi
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 03054396120148240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 64eac03adf8f983409dcac59746eda2ed526247b2785bd2c79a42e2e1c8515ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03180536420158240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cálculo”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64eac03adf8f983409dcac59746eda2ed526247b2785bd2c79a42e2e1c8515ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64eac03adf8f983409dcac59746eda2ed526247b2785bd2c79a42e2e1c8515ba
- **SHA-256 do comentário:** ab5bf05b5ad9a453c5480bd5220d04941ed95f71ec050a5166fbde25df9c2bdb