{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153179,"origem":"stj","sha256_origem":"6093ff239a5bc6f582075eac1c9e8139ea67c90357b8dd9408f134e847707850","registro_original":{"id_fonte":"1448890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189743","numero_registro":"202404192610","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\n CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE ATRIBUIU AO COMPRADOR A\n RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.\n ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de agravo\n em recurso especial para, de plano, não conhecer do recurso\n especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido; (ii) se é\n abusiva a cláusula contratual que transfere ao adquirente o\n pagamento de IPTU antes da imissão na posse.\n III. Razões de decidir\n 3. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\n origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\n afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consoante\n entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\n jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\n fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\n recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\n Precedentes.\n 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"as despesas\n de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a\n entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter\n como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel\n (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não\n recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas\n condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não\n haviam sido imitidos na posse\" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP,\n relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca do momento em que se\n deu a imissão na posse do imóvel, no caso em análise, demandaria o\n reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta\n Corte Superior. Precedentes.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc83ddb79894f5d187d5f4ee807e7cee87a25d9310d64489618bec9af3c7716b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6093ff239a5bc6f582075eac1c9e8139ea67c90357b8dd9408f134e847707850","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}