{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153181,"origem":"stj","sha256_origem":"098012bddc45ed622bc9fba319488b24f851e51ac8b3b7930048b39d499a77e4","registro_original":{"id_fonte":"1448976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3200552","numero_registro":"202600939378","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE\n GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE GUARDA UNILATERAL E\n RESTRIÇÃO DAS VISITAS EM CONTEXTO DE ALTO CONFLITO E EM PRESERVAÇÃO\n AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incompetência do STJ para examinar\n matéria constitucional e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de revisão de guarda e poderes\n de família, com pedido de guarda unilateral à genitora, alimentos\n de 30% do salário mínimo e visitas restritas.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando\n guarda unilateral à genitora, visitas em quatro horas quinzenais e\n alimentos em 30% do salário mínimo, com complementação de 50% das\n despesas extraordinárias.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, desprovendo a\n apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos\n arts. 1.584, § 2º, e 1.589 do Código Civil e 3º e 19 do Estatuto da\n Criança e do Adolescente, ao afastar a guarda compartilhada entre os\n pais e ao restringir o regime de visitas do genitor,\n desconsiderando o direito de convivência no seio familiar e a\n proteção integral da criança.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão está alinhado ao\n entendimento de que a guarda compartilhada pode ser afastada e o\n regime de visitas pode ser restringido para fins de se preservar o\n melhor interesse da criança; e a Súmula n. 7 do STJ veda o reexame\n do conjunto fático-probatório que baseou o entendimento da origem\n para fixar o regime de guarda e visitas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\n reexame de fatos e provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando\n o acórdão estadual está em consonância com o entendimento deste\n Tribunal Superior\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a e 227; CC,\n arts. 1.584, § 2º e 1.589; ECA, arts. 3º e 19; CPC, arts. 373 e\n 1.021, § 4º; RISTJ, arts. 21-E, V e 259, § 6º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ; AgInt\n no AREsp n. 2.706.628/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti,\n Terceira Turma, julgados em 17/2/2025; STJ; REsp n. 1.888.868/DF,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 21/11/2023; STJ; REsp n. 1.756.100/DF, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018; STJ; AgInt\n no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\n Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ; AgInt no AREsp n.\n 3.107.212/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 4/5/2026; STJ; REsp n. 2.223.543/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ; AgInt no\n AREsp n. 2.159.803/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 15/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58a06e7872d1d7a5372af8c3d1566da5743edccb20f6e1ec328f4ccb570c4b1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}