{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153182,"origem":"stj","sha256_origem":"388cf0c40ed22819c7435528b23942c67a3e7ea5759dfb79379738f434239719","registro_original":{"id_fonte":"1448977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3202037","numero_registro":"202600943946","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA\n DE COBERTURA DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL E DANOS MORAIS. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de procedimento comum cível\n sobre cobertura, em plano hospitalar, de cirurgias bucomaxilofaciais\n com internação, anestesia geral, materiais, e condenação por danos\n morais.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\n pedidos para determinar a cobertura do tratamento, rejeitar os danos\n morais e fixar honorários de 10% sobre o valor da causa, em\n sucumbência recíproca.\n 4. A Corte de origem reformou para condenar ao pagamento de danos\n morais e fixar honorários de 12% sobre a soma da cobertura negada e\n da indenização.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o plano hospitalar\n pode negar a cobertura de procedimentos odontológicos com base no\n art. 10, caput e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, em normas da ANS e no\n contrato; (ii) saber se impor custeio de tratamento não previsto\n viola os arts. 421 e 422 do CC; e (iii) saber se a negativa fundada\n em cláusulas e regramentos afasta o ato ilícito e se a condenação\n por danos morais gera enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 186,\n 188, I, e 884 do CC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão da\n conclusão do Tribunal de origem, fundamentada em cláusulas\n contratuais e peculiaridades do caso concreto, sobre a\n obrigatoriedade de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial em\n ambiente hospitalar.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal\n relacionada a condenação por danos morais fixada pelo tribunal com\n base em fatos e provas demanda revisão do acervo probatório dos\n autos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ nas\n hipóteses em que a pretensão recursal referente a cobertura de\n cirurgia bucomaxilofacial determinada no acórdão recorrido demanda o\n reexame do acervo probatório dos autos. 2. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ quando a revisão dos danos morais demanda à análise do conjunto\n fático-probatório\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, caput e\n § 4º; CC, arts. 186, 188, I, 421, 422 e 884; CPC, art. 85, §§ 2º e\n 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EAREsp\n n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\n Seção, julgados em 27/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68e0282a5b04dd1a331de68c1d9fc53d4aa2e9f283aa034448be9f62595ccb48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}