{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153183,"origem":"stj","sha256_origem":"ac9ad8c79d6a9fb942e398423c47f6524d57b7d120fed12c77d4f9dc25d249b1","registro_original":{"id_fonte":"1448978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3216115","numero_registro":"202601118381","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM\n AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO. REEXAME. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\n de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de\n violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de demonstração de\n violação dos arts. 4º, 6º e 125, § 1º, II, do CPC, e incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito ao indeferimento da denunciação da\n lide em ação de obrigação de fazer sobre servidão de passagem, com\n alegação de obstrução por muro e pretensão de inclusão da vendedora\n no polo passivo.\n 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e\n manteve o indeferimento da denunciação da lide por não ser\n obrigatória, por ampliar indevidamente a lide e por preservar o\n direito regressivo por ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º,\n em atenção à economia e à duração razoável do processo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, por ausência de\n fundamentação específica sobre a aplicação dos arts. 4º e 6º; e (ii)\n saber se o indeferimento da denunciação da lide violou os arts. 4º,\n 6º e 125, § 1º, II, do CPC, ao remeter o direito do agravante à\n ação regressiva e contrariar os princípios da economia e celeridade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão\n estadual enfrentou os pontos relevantes, justificando a\n desnecessidade da intervenção de terceiro e a suficiência da via\n regressiva por ação autônoma.\n 5. A denunciação da lide não é obrigatória e o art. 125, § 1º, II,\n do CPC autoriza o exercício do direito regressivo por ação autônoma\n quando indeferida a intervenção, preservando a eficiência e a\n celeridade do processo principal, incidindo-se a Súmula n. 7 do STJ,\n pois a pretensão de rever a adequação concreta da denunciação da\n lide demanda reexame de matéria fático-probatória.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC\n quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e afasta a\n necessidade de intervenção de terceiro. 2. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ na pretensão de reexame da adequação da denunciação da lide.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 6, 85, § 11, 125, §\n 1º, II, 489, II, § 1º, IV, 1.022, I; CF, art. 105, III, a\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"714eee91537cc66f53f179f3a5968d1fb92a6c59c8ed3bda83c756204cbe7660","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}