{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153184,"origem":"stj","sha256_origem":"823f4fc6706c97a34c39c7de2be67ca9a24be9b915dd0407f52b3c8e4dbcc5e9","registro_original":{"id_fonte":"1448979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189321","numero_registro":"202404803528","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ERRO\n MÉDICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HONORÁRIOS E PENSÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REEXAME DE PROVAS, PENSÃO INDENIZATÓRIA,\n LEGITIMIDADE RECURSAL EM HONORÁRIOS E MULTA EM EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO EM PARTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Pará proferido em apelação cível que reconheceu a\n responsabilidade da clínica e do médico, reduziu os danos morais,\n manteve a pensão e majorou os honorários.\n 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos morais e\n materiais decorrente de erro médico, com responsabilização objetiva\n da clínica e subjetiva do médico, incluindo pensão mensal à filha.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, fixando\n danos morais em R$ 400.000,00, danos materiais em R$ 4.296,20,\n pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 24 anos e honorários de\n 5%.\n 4. A Corte de origem reduziu os danos morais para R$ 150.000,00,\n manteve a pensão até 24 anos condicionada à vida universitária e\n majorou os honorários para 10%, mantendo a responsabilidade da\n clínica e do médico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há dez questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada e\n omissão (arts. 11, 489, § 1º, II, III, IV e V, e 1.022 II, do CPC);\n (ii) saber se é cabível a multa por embargos declaratórios sem\n fundamentação do caráter procrastinatório (art. 1.026, § 2º, do\n CPC); (iii) saber se houve violação dos arts. 186, 927 e 951 do CC\n pela ausência de culpa e nexo causal; (iv) saber se a\n responsabilidade do médico, como profissional liberal, exige prova\n de culpa (art. 14, § 4º, do CDC); (v) saber se houve afronta ao ônus\n da prova por ausência de perícia (art. 373 I, do CPC); (vi) saber\n se a majoração de honorários poderia ser pleiteada pela parte autora\n em nome próprio (arts. 20, § 3º, e 499 do CPC/1973, 85, § 2º, e\n 996, parágrafo único, do CPC/2015 e 23 da Lei n. 8.906/1994); (vii)\n saber se o termo final da pensão deve observar a Lei n. 8.213/1991\n (art. 77, § 2º); (viii) saber se é cabível reexaminar fatos e provas\n para afastar a culpa e o nexo causal (Súmula n. 7 do STJ); (ix)\n saber se documentos contratuais podem ser reavaliados em recurso\n especial (Súmula n. 5 do STJ); e (x) saber se o acórdão está\n alinhado à jurisprudência do STJ atraindo o óbice da Súmula n. 83 do\n STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o\n acórdão enfrentou os pontos essenciais e rejeitou os embargos por\n intento de rediscussão.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e\n provas quanto à culpa, ao nexo causal e à suficiência do acervo\n probatório.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para impedir a reinterpretação de\n documentos com conclusão diversa das instâncias ordinárias.\n 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao juízo do destinatário da\n prova e à desnecessidade de perícia diante de conjunto probatório\n robusto.\n 10. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a pensão por ato ilícito tem\n natureza indenizatória e não previdenciária, com dependência\n presumida até 25 anos.\n 11. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque há legitimidade concorrente\n da parte e do advogado para recorrer sobre honorários\n sucumbenciais.\n 12. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos visam ao prequestionamento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022\n do CPC/2015, pois houve enfrentamento suficiente dos pontos\n essenciais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame\n de fatos e provas sobre culpa, nexo causal e suficiência da prova.\n 3. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para impedir a reinterpretação de\n documentos. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à pensão\n indenizatória e à legitimidade concorrente para recorrer sobre\n honorários. 5. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa\n do art. 1.026 § 2 do CPC quando os embargos têm propósito de\n prequestionamento.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, § 1º, II, III,\n IV e V, 1.022 II, 1.026, § 2º, 373, I, 85, § 2º, e 996, parágrafo\n único; CPC/1973, arts. 20, § 3º, e 499; CC, arts. 186, 927 e 951;\n CDC, art. 14, § 4º; Lei n. 8.213/1991, art. 77, § 2º; Lei n.\n 8.906/1994, art. 23.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmulas n. 5\n e 83; STJ, Súmula n. 98; STJ, AREsp n. 2.726.566/SP, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ,\n AgInt no AgInt no AREsp n. 2.652.788/SP, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.909.947/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.973.385/RJ,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022;\n STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.563.279/PR, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp\n n. 1.995.147/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 17/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ,\n AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 24/4/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR ATO ILÍCITO - NATUREZA INDENIZATÓRIA)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2652788>>-SP\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1909947>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"820cc7c534bb0f6c0e13cc82e1ce18379eef7f1dc72f52b71a1831b9a880f44a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"823f4fc6706c97a34c39c7de2be67ca9a24be9b915dd0407f52b3c8e4dbcc5e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}